Súmula 535 do STJ
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. Vide arts. 112, 127 e 142 da LEP. Vide Súmula 441 do STJ.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide arts
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