Súmula 534 do STJ
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Vide arts. 50, 51, 53, 57, parágrafo único, 112, 118 e 127 da LEP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide arts
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