Súmula 533 do STJ
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. • • Vide art. 5.º, XXXV, da CF. Vide Lei n. 1.060, de 5-2-1950. Vide arts. 15, 16, 47, 48, 53, 54, 57, 59 e 118 da LEP.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Observações
Vide art
Base legal
- art. 5
- Lei n.
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