Súmula 530 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Civil
Texto oficial
Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos –, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Vide arts. 112, 122, 170, 406 e 591 do CC.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Observações
Vide arts
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