Súmula 526 do STJ
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. Vide arts. 52, caput, e 118, I, da LEP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide arts
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