Súmula 524 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Administrativo · Direito Constitucional · Direito Penal · Direito Trabalhista
Texto oficial
No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra. • O Decreto-lei n. 406, de 31-12-1968, estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências. Vide Lei n. 6.019, de 3-1-1974, arts. 4.º, 11, 15 e 19. A Lei Complementar n. 116, de 31-7-2003, dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal e dá outras providências. • •
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Observações
Vide Lei n
Base legal
- Decreto-lei n.
- lei n.
- Lei n.
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