Súmula 520 do STJ
VigenteDireito Processual · Direito Penal · Direito Previdenciário
Texto oficial
O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
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