Súmula 517 do STJ
VigenteDireito Processual
Texto oficial
São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
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