Súmula 514 do STJ
VigenteDireito Trabalhista
Texto oficial
A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. • • Vide art. 7.º, I, da Lei n. 8.036, de 11-5-1990. O Decreto n. 99.684, de 8-11-1990, consolida as normas regulamentares do FGTS.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Trabalhista
Observações
Vide art
Base legal
- art. 7
- Lei n.
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