Súmula 201 do STJ
VigenteDireito Trabalhista
Texto oficial
Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?
O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito trabalhista com uma análise gratuita — sem cadastro.
Testar minha tese no Termômetro →Súmulas relacionadas em Direito Trabalhista
- Súmula 15 do STJ
Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Vide arts. 109, I, e 114, VI, da CF. Vide Súmula Vinculante 22 …
- Súmula 57 do STJ
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.…
- Súmula 82 do STJ
Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.…
- Súmula 210 do STJ
A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos.…
- Súmula 226 do STJ
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.…
- Súmula 346 do STJ
É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não gozadas.…
- Súmula 353 do STJ
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. Vide Súmula 646 do STJ.…
- Súmula 398 do STJ
A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas venc…