Súmula 15 do STJ
VigenteDireito Trabalhista
Texto oficial
Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Vide arts. 109, I, e 114, VI, da CF. Vide Súmula Vinculante 22 e Súmulas 235 e 501 do STF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Trabalhista
Observações
Vide arts
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