Súmula 353 do STJ
VigenteDireito Trabalhista
Texto oficial
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. Vide Súmula 646 do STJ.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Trabalhista
Observações
Vide Súmula 646 do STJ
Base legal
- Código Tributário
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