Súmula 490 do STJ
VigenteDireito Processual · Direito Trabalhista
Texto oficial
A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
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