Súmula 487 do STJ
VigenteDireito Processual
Texto oficial
O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. A referência é feita a dispositivo do CPC de 1973. Vide art. 535, § 5.º, do CPC.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 741
- art. 535
- § 5
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