Súmula 482 do STJ
VigenteDireito Processual
Texto oficial
A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. A referência é feita a dispositivo do CPC de 1973. Vide art. 306 do CPC.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 806
- art. 306
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