Súmula 477 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Administrativo
Texto oficial
A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- art. 26
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