Súmula 471 do STJ
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. • • Vide art. 2.º da Lei n. 8.072, de 25-7-1990. Vide Súmula Vinculante 26.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 112
- art. 2
- Lei n.
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