Súmula 46 do STJ
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?
O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito processual com uma análise gratuita — sem cadastro.
Testar minha tese no Termômetro →Súmulas relacionadas em Direito Processual
- Súmula 4 do STJ
Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.…
- Súmula 88 do STJ
São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.…
- Súmula 104 do STJ
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.…
- Súmula 150 do STJ
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública…
- Súmula 164 do STJ
O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1.º do Decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967.…
- Súmula 165 do STJ
Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.…
- Súmula 169 do STJ
São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança. • • Vide Súmulas 294 e 597 do STF. Vide art. 25 da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.…
- Súmula 235 do STJ
A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.…