Súmula 456 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Trabalhista · Direito Previdenciário
Texto oficial
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio- doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- CF/19
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