Súmula 454 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Civil
Texto oficial
Pactuada a correção monetária nos Contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- Lei n.
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