Súmula 453 do STJ
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. • Vide arts. 82, § 2.º, e 85, § 18, do CPC.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Observações
Vide arts
Base legal
- § 2
- § 18
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