Súmula 44 do STJ
VigenteDireito Previdenciário
Texto oficial
A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Previdenciário
Observações
videnciário
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