Súmula 178 do STJ
VigenteDireito Previdenciário
Texto oficial
O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual. • Vide Súmula 483 do STJ.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Previdenciário
Observações
Vide Súmula 483 do STJ
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