Súmula 336 do STJ
VigenteDireito Previdenciário
Texto oficial
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Observações
videnciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente
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