Súmula 427 do STJ
VigenteDireito Previdenciário
Texto oficial
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. • Vide Súmula 291 do STJ.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Previdenciário
Observações
Vide Súmula 291 do STJ
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