Súmula 416 do STJ
VigenteDireito Previdenciário
Texto oficial
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. • Vide arts. 15, 26, I, 74 e 102, § 2.º, da Lei n. 8.213, de 24-7-1991.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Previdenciário
Observações
Vide arts
Base legal
- § 2
- Lei n.
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