Súmula 415 do STJ
VigenteDireito Processual · Direito Penal · Direito Previdenciário
Texto oficial
O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Vide arts. 109 e 116 do CP, art. 366 do CPP, e art. 89, § 6.º, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995. •
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide arts
Base legal
- art. 366
- § 6
- art. 89
- Lei n.
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