Súmula 414 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Processual
Texto oficial
A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. • Vide art. 8.º, III, da Lei n. 6.830, de 22-9-1980.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide art
Base legal
- art. 8
- Lei n.
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