Súmula 409 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Processual
Texto oficial
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5.º, do CPC). A referência é feita a dispositivos do CPC de 1973. Sem correspondência no CPC.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Base legal
- art. 219
- § 5
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