Súmula 386 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Trabalhista
Texto oficial
São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. • Vide art. 146 da CLT.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide art
Base legal
- art. 146
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