Súmula 373 do STJ
VigenteDireito Processual
Texto oficial
É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. • Vide art. 5.º, XXXIV, a, e LV, da CF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 5
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