Súmula 350 do STJ
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
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O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.…
- Súmula 232 do STJ
A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.…
- Súmula 314 do STJ
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. …
- Súmula 570 do STJ
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensin…
- Súmula 589 do STJ
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. • Vide Lei n. 11.3…
- Súmula 611 do STJ
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúnci…
- Súmula 45 do STJ
No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.…
- Súmula 49 do STJ
Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que se refere o art. 2.º do Decreto-lei n. 2.295, de 21-11-86.…