Súmula 347 do STJ
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. • Vide art. 387, § 1.º, do CPP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 387
- § 1
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