Súmula 340 do STJ
VigenteDireito Previdenciário
Texto oficial
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Previdenciário
Observações
videnciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado
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