Súmula 330 do STJ
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Base legal
- art. 514
- Código de
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