Súmula 323 do STJ
VigenteDireito Processual
Texto oficial
A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. • Súmula com redação determinada pela Segunda Seção, na sessão ordinária de 25-11-2009. Vide art. 43, §§ 1.º e 5.º, do CDC.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Observações
Vide art
Base legal
- art. 43
- § 1
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