Súmula 309 do STJ
VigenteDireito Processual · Direito Penal · Direito Civil
Texto oficial
O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. Súmula com redação determinada pela Segunda Seção, na sessão ordinária de 22-3-2006.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
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