Súmula 294 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Civil
Texto oficial
Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de contrato.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
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