Súmula 287 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Civil
Texto oficial
A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. • Vide Súmula 379 do STJ.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Observações
Vide Súmula 379 do STJ
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