Súmula 272 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Previdenciário
Texto oficial
O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuição facultativa.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
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