Súmula 250 do STJ
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
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- Súmula 611 do STJ
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- Súmula 45 do STJ
No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.…
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Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que se refere o art. 2.º do Decreto-lei n. 2.295, de 21-11-86.…