Súmula 25 do STJ
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte. • Vide Lei n. 11.101, de 9-2-2005 (Lei de Falências).
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide Lei n
Base legal
- Lei n.
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