Súmula 216 do STJ
VigenteDireito Processual
Texto oficial
A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
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- Súmula 169 do STJ
São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança. • • Vide Súmulas 294 e 597 do STF. Vide art. 25 da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.…
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