Súmula 204 do STJ

Vigente

Direito Processual · Direito Previdenciário

Texto oficial

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Observações

videnciários incidem a partir da citação válida

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