Súmula 203 do STJ
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Súmula com redação determinada pela Corte Especial do STJ, em sessão extraordinária de 23-5-2002 (DJU de 3-6-2002).
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
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