Súmula 199 do STJ
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, 2 (dois) avisos de cobrança.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Base legal
- Lei n.
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