Súmula 190 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Processual
Texto oficial
Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
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