Súmula 170 do STJ
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
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