Súmula 154 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Trabalhista
Texto oficial
Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n. 5.107, de 1966.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Base legal
- art. 4
- Lei n.
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