Súmula 124 do STJ
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
A Taxa de Melhoramento dos Portos tem base de cálculo diversa do Imposto de Importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
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